Utilizando como ponto de partida as observações de Luís Naves, gostaria de aqui deixar duas ou três observações. Estou, aliás, a repetir-me. Se a votação foi unânime, tal significa que não houve uma fractura ideológica, ou qualquer tipo de alinhamento partidário da parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Este facto pode e deve ser referido porque me parece ser relevante. Tal, por sua vez, leva-me a duas notas complementares. A primeira é que há mesmo um problema constitucional na lei que foi submetida a apreciação. Não vale a pena tentar esconder o sol com uma peneira. Caramba, a votação foi unânime, por Toutátis! A segunda tem que ver com o descuido, por assim dizer, com que PSD e CDS escolheram os juízes que indicaram para o TC. Nenhum dos dois partidos tratou de saber qual era a sensibilidade dos juízes que iriam escolher em relação a um conjunto de princípios e de medidas que era necessário aprovar mais à frente. Não vale a pena, portanto, acusar o Tribunal Constitucional de responsabilidades que ele não tem. Tal como não vale a pena encará-lo como um obstáculo, como nota Ferreira de Almeida. A responsabilidade, a montante e a jusante, é única e exclusivamente do Governo.
A interpretação dos juízes do TC é conservadora?
Talvez seja, mas é conservadora por unanimidade, em relação a um conjunto de medidas que politicamente não recolhe, neste momento, um apoio unânime. Na política há sempre soluções. Haverá seguramente uma alternativa à medida chumbada pelo TC, ainda que, porventura, seja menos justa ou menos eficiente. Será, em contrapartida, do ponto de vista institucional, a medida possível e por isso democraticamente legítima. E isso é o que interessa.
